Artigo 35.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Diretor, a quem competirá também integrar as eventuais lacunas, sem prejuízo da competência própria do Conselho de Representantes no que diga respeito à interpretação e integração de lacunas que contendam com matérias estatutárias.