O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo D'Agonia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2023, que estabelece as regras de funcionamento e utilização do Parque de Estacionamento Campo d'Agonia, situado no Campo da Agonia, em Viana do Castelo, adiante designado por PECA.