Os artigos 11.º, 15.º, 16.º, 17.º, Anexo II e Anexo III do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo D'Agonia passam a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
Utilização em regime de avença
- 1 -O pedido de emissão de cartão em regime de avença deve ser formalizado mediante preenchimento de requerimentos constantes no Anexo II e Anexo III do presente Regulamento e que dele fazem parte integrante.
- 2 -O interessado deve instruir o requerimento mencionado no número anterior apresentando os seguintes documentos:
- a)Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;
- b)Documento Único Automóvel/Titulo de Registo de Propriedade a favor do requerente e, quando aquele não figure como tal, do documento comprovativo do direito à posse ou usufruto do veículo (designadamente através de contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade, declaração da entidade empregadora a conceder usufruto do veículo associado ao exercício da atividade profissional, onde conste nome, morada do usufrutuário e matrícula do veículo cedido).
- c)Declaração de residente, emitida nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, ou declaração de trabalhador, emitida pelo empregador.
- 3 -O pedido de emissão de avença pode ser requerido pelo Titular do Documento Único Automóvel/Título de Registo de Propriedade ou pelo seu cônjuge/união de facto.
- 4 -O cartão de avençado será emitido após aprovação do requerimento apresentado e da validação por parte do funcionário ao serviço dos documentos previstos na alínea a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo, e mediante o pagamento do respetivo valor.
- 5 -Obriga-se à apresentação e validação dos documentos previstos na alínea b) e c) do n.º 2 do presente artigo, os interessados em utilização em regime de avença com descontos associados e Avenças 24 horas para residentes/trabalhadores, dispensando-se a apresentação destes documentos para os restantes regimes de avenças.
- 6 -Os utilizadores são responsáveis pela guarda e conservação dos cartões, devendo notificar imediatamente o seu extravio, dano ou roubo.
- 7 -As avenças são válidas pelo período de 30 dias após a sua emissão ou renovação.
[...]
Artigo 15.º
Procedimentos de acesso
- 1 -Para aceder ao PECA, os utilizadores em regime de rotatividade com pagamento por fração de tempo, devem obter o título/bilhete no equipamento colocado no acesso de entrada/barreira, ou em caso de não funcionamento deste, junto do funcionário do PECA.
- 2 -Os utilizadores em regime de avença devem validar o cartão de avençado/bilhete no equipamento colocado no acesso de entrada/barreira de entrada, esperar a sua leitura e retira-lo.
Artigo 16.º
Pagamento
- 1 -Os utilizadores em regime de rotatividade com pagamento por fração de tempo devem proceder ao pagamento do montante devido pela utilização do PECA antes de retirarem a sua viatura do lugar de estacionamento nas Caixas de Pagamento Automático existentes no piso -1 ou na Caixa Central do PECA.
- 2 -A falta de pagamento na data devida por parte dos utilizadores em regime de avença implica a suspensão imediata do direito de utilização do PECA e o cancelamento automático do cartão de acesso.
- 3 -Ultrapassada a data devida para pagamento/renovação da avença mensal, a sua cobrança será efetuada da seguinte forma:
- a)Se o veículo não se encontrar estacionado no interior do PECA, a contagem do prazo de avença (30 dias) inicia-se no dia em que é efetuado o pagamento;
- b)Se o veículo se encontrar estacionado no interior do PECA, a contagem do prazo de avença (30 dias) inicia-se na data em que a avença expirou.
- 4 -No caso de veículos estacionados no interior do PECA e com avença expirada, o pagamento do estacionamento devido poderá ser efetuado tal com previsto na alínea b) do n.º 3 do presente artigo ou mediante pagamento por fração de tempo.
- 5 -Para o pagamento de Bilhete Perdido, o utilizador deve dirigir-se à Caixa Central do PECA.
- 6 -O pagamento de Bilhete 24 deve ser efetuado no período máximo de 60 minutos a contar da hora de entrada no Parque de Estacionamento.
Artigo 17.º
Procedimentos de saída
- 1 -Para sair do PECA, os utilizadores em regime de rotatividade com pagamento por fração de tempo, devem validar o título/bilhete de acesso no equipamento de saída/barreira, depois de efetuado o pagamento, tendo 15 minutos para proceder à saída.
- 2 -Os utilizadores em regime de avença devem validar o cartão de avençado/bilhete no equipamento colocado no acesso de saída/barreira, esperar a sua leitura e sair do PECA.
[...]
ANEXO II
Requerimento de Utilização em Regime de Avença
Exmo. Sr. Presidente, da
Câmara Municipal de Viana do Castelo
___(1), titular do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade n.º ___, emitido em __/__/___ pelos Serviços de Identificação de ___, contribuinte fiscal n.º ___, morador na ___(2), com o código postal ___-___ ___, vem requerer a V. Exa. a emissão de cartão de avençado para o Regime de utilização ___(3), para a viatura de matrícula___.
Apresentação dos seguintes documentos, a validar pelo funcionário do PECA ao serviço:
[ ] Cartão do Cidadão.
[ ] Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação fiscal.
[ ] Comprovativo de residência (para regime de avenças 24h para residentes).
[ ] Declaração de entidade patronal (para regime de avenças 24h para trabalhadores).
[ ] Documento Único Automóvel ou Título de Registo de Propriedade.
[ ] Cartão Jovem Municipal
Declaro conhecer e aceitar a Política de Privacidade de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Viana do Castelo e autorizo de forma livre, especifica e informada, a recolha e tratamento de dados pessoais e/ou outros documentos por mim submetidos, para a finalidade a que se destina o presente requerimento.
Declaro ter conhecimento de que o cartão de avençado é pessoal e intransmissível, comprometendo-me a dele fazer uma utilização prudente, nos termos do disposto no Regulamento de Funcionamento e Utilização do Parque de Estacionamento Campo d'Agonia. Mais declaro saber que a prestação de falsas declarações implica a cessação do cartão de avençado, sendo que sempre que a Câmara Municipal o solicite, obrigo-me a apresentar os documentos que se evidenciem necessários a esclarecer eventuais dúvidas suscitadas em relação a qualquer um dos pressupostos de atribuição.
___, ___
(data e assinatura)
(1) Nome completo do requerente;
(2) Morada completa;
(3) Tipo de avença pretendida (12h diurno, 12h Noturno, 24h, 24h Residentes e 24 horas trabalhadores)
ANEXO III
Requerimento de Utilização em Regime de Avença
Funcionários CMVC/SMVC
Exmo. Sr. Presidente,
da Câmara Municipal de Viana do Castelo
___(1), funcionário da Câmara Municipal de Viana do Castelo/Serviços Municipalizados de Viana do Castelo com n.º mecanográfico ___, titular do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade n.º ___, emitido em __/__/___ pelos Serviços de Identificação de ___, contribuinte fiscal n.º ___, morador na ___(2), com o código postal ___-___ ___, vem requerer a V. Exa. a emissão de cartão de avençado para o Regime de utilização ___(3), para a viatura de matrícula ___.
Apresentação dos seguintes documentos, a validar pelo funcionário do PECA ao serviço:
[ ] Cartão do Cidadão.
[ ] Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação fiscal.
[ ] Declaração comprovativa de vínculo laboral emitida pela CMVC/SMVC.
[ ] Documento Único Automóvel ou Título de Registo de Propriedade.
Declaro conhecer e aceitar a Política de Privacidade de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Viana do Castelo e autorizo de forma livre, especifica e informada, a recolha e tratamento de dados pessoais e/ou outros documentos por mim submetidos, para a finalidade a que se destina o presente requerimento.
Declaro ter conhecimento de que o cartão de avençado é pessoal e intransmissível, comprometendo-me a dele fazer uma utilização prudente, nos termos do disposto no Regulamento de Funcionamento e Utilização do Parque de Estacionamento Campo d'Agonia. Mais declaro saber que a prestação de falsas declarações implica a cessação do cartão de avençado, sendo que sempre que a Câmara Municipal o solicite, obrigo-me a apresentar os documentos que se evidenciem necessários a esclarecer eventuais dúvidas suscitadas em relação a qualquer um dos pressupostos de atribuição.
___, ___
(data e assinatura)
(1) Nome completo do requerente;
(2) Morada completa;
(3) Tipo de avença pretendida (12h diurno, 12h Noturno, 24h, 24h Residentes)