O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo d'Agonia
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2023