O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo d'Agonia
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação do Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Campo d'Agonia