O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
ANEXO I
Tabela de Preços (a aplicar a partir de 01/01/2023)
| 1 - Estacionamento em regime de rotatividade (frações de 15 minutos) a) 1.ª Fração à 4.ª Fração... b) 5.ª Fração e seguintes... | Gratuita 0,15 (euro) |
| 2 - Estacionamento em regime de avença sem reserva de lugar de estacionamento: a) Avença 24 horas para residentes/trabalhadores... b) Avença 24 horas para não residentes... c) Avença 12 horas diurna (7 dias por semana) ... d) Avença 12 horas noturna (7 dias por semana) ... e) Bilhete 24 horas... | 20,00 (euro) 25,00 (euro) 15,00 (euro) 15,00 (euro) 3,00 (euro) |
| 3 - Descontos (não acumuláveis) a) Avenças integradas em agregados familiares (até ao limite máximo de 3 avenças) ... b) Avenças integradas em frotas de empresa (n.º mínimo de 5 viaturas) ... c) Cartão Jovem Municipal (somente aplicável nas avenças a titulares das viaturas) ... d) Avenças a funcionários da Câmara Municipal de Viana do Castelo e dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo... | 20 % 20 % 50 % 50 % |
| 4 - Bilhete perdido... | 15,00(euro) |
Notas
. Até 31/12/2022 mantêm-se os preços atualmente em vigor.
. Valores com IVA à taxa legal em vigor;
ANEXO II
Requerimento de Utilização em Regime de Avença
Exmo. Sr. Presidente, da
Câmara Municipal de Viana do Castelo
___(1), titular do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade n.º ___, emitido em __/__/___ pelos Serviços de Identificação de ___, contribuinte fiscal n.º ___, morador na ___(2), com o código postal ___-___ ___, vem requerer a V. Exa. a emissão de cartão de avençado para o Regime de utilização ___(3), para a viatura de matrícula___.
Apresentação dos seguintes documentos, a validar pelo funcionário do PECA ao serviço:
[ ] Cartão do Cidadão.
[ ] Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação fiscal.
[ ] Comprovativo de residência (para regime de avenças 24h para residentes).
[ ] Declaração de entidade patronal (para regime de avenças 24h para trabalhadores).
[ ] Documento Único Automóvel ou Título de Registo de Propriedade.
[ ] Fotocópia do Cartão Jovem Municipal
Declaro conhecer e aceitar a Política de Privacidade de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Viana do Castelo e autorizo de forma livre, especifica e informada, a recolha e tratamento de dados pessoais e/ou outros documentos por mim submetidos, para a finalidade a que se destina o presente requerimento.
Declaro ter conhecimento de que o cartão de avençado é pessoal e intransmissível, comprometendo-me a dele fazer uma utilização prudente, nos termos do disposto no Regulamento de Funcionamento e Utilização do Parque de Estacionamento Campo d'Agonia. Mais declaro saber que a prestação de falsas declarações implica a cessação do cartão de avençado, sendo que sempre que a Câmara Municipal o solicite, obrigo-me a apresentar os documentos que se evidenciem necessários a esclarecer eventuais dúvidas suscitadas em relação a qualquer um dos pressupostos de atribuição.
___, ___
(data e assinatura)
(1) Nome completo do requerente;
(2) Morada completa;
(3) Tipo de avença pretendida (12h diurno, 12h Noturno, 24h, 24h Residentes e 24 horas trabalhadores)
ANEXO III
Requerimento de Utilização em Regime de Avença - Funcionários CMVC/SMSBVC
Exmo. Sr. Presidente,
da Câmara Municipal de Viana do Castelo
___(1), funcionário da Câmara Municipal de Viana do Castelo/Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo com n.º mecanográfico ___, titular do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade n.º ___, emitido em __/__/___ pelos Serviços de Identificação de ___, contribuinte fiscal n.º ___, morador na ___(2), com o código postal ___-___ ___, vem requerer a V. Exa. a emissão de cartão de avençado para o Regime de utilização ___(3), para a viatura de matrícula ___.
Apresentação dos seguintes documentos, a validar pelo funcionário do PECA ao serviço:
[ ] Cartão do Cidadão.
[ ] Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação fiscal.
[ ] Declaração comprovativa de vínculo laboral emitida pela CMVC/SMSBVC.
[ ] Documento Único Automóvel ou Título de Registo de Propriedade.
Declaro conhecer e aceitar a Política de Privacidade de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Viana do Castelo e autorizo de forma livre, especifica e informada, a recolha e tratamento de dados pessoais e/ou outros documentos por mim submetidos, para a finalidade a que se destina o presente requerimento.
Declaro ter conhecimento de que o cartão de avençado é pessoal e intransmissível, comprometendo-me a dele fazer uma utilização prudente, nos termos do disposto no Regulamento de Funcionamento e Utilização do Parque de Estacionamento Campo d'Agonia. Mais declaro saber que a prestação de falsas declarações implica a cessação do cartão de avençado, sendo que sempre que a Câmara Municipal o solicite, obrigo-me a apresentar os documentos que se evidenciem necessários a esclarecer eventuais dúvidas suscitadas em relação a qualquer um dos pressupostos de atribuição.
___, ___
(data e assinatura)
(1) Nome completo do requerente;
(2) Morada completa;
(3) Tipo de avença pretendida (12h diurno, 12h Noturno, 24h, 24h Residentes)
ANEXO IV
Zona de Residentes
ANEXO V
Plantas do PECA
Piso -1
Piso -2
316890423