- 1 -O horário de funcionamento do PECA é de 24 horas por dia, todos os dias do ano.
- 2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Câmara Municipal poderá deliberar uma alteração ao horário de funcionamento do PECA, por períodos determinados, devendo essa alteração ser publicitada nos locais de estilo e no site da Câmara Municipal, com pelo menos 48 horas de antecedência.
- 3 -Ocorre o encerramento imediato do PECA em caso de situação de alarme ou análoga.
Artigo 5.º — Horário de funcionamento
Vigente desde: 09/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2023