Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso para a atribuição de Bolsas de Estudo, a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, em Portugal, devidamente homologados pelo Ministério da tutela, e noutros países da União Europeia, e cuja situação económica e financeira o justifique.