Artigo 2.º — Âmbito e objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as regras procedimentais dos concursos de acesso e promoção na carreira de bombeiro sapador na Companhia de Bombeiros Sapadores de Viseu, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril e com o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, em matéria de recrutamento.