O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
4 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando de Carvalho Ruas, Dr.
319509461
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/09/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2025