Art.º 8 · Regulamento n.º 1069/2025 — Exame médico

1 -O Exame Médico destina-se a avaliar o estado geral de saúde, tendo em vista o desempenho das funções correspondentes à categoria superior.
2 -O Exame Médico é realizado pelos serviços competentes do Município de Viseu, e/ou por outras entidades designadas pelo Município de Viseu.
3 -O Exame Médico compreende um Exames Clínico e um Exame Complementar, cujas definições constam na ata de critérios definidos antes da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal.
4 -O resultado do Exame Médico é expresso pela menção apto ou não apto.
5 -O Exame Médico tem caráter eliminatório para os que nele obtenham a menção de não apto ou que não compareçam ao referido método de seleção.

Artigo 8.º — Exame médico