Art.º 3 · Regulamento n.º 1069/2026 — Acesso ao Centro Ecuménico

1 -A utilização do Centro Ecuménico é facultada:
1. a)Para a realização de velórios e cerimónias fúnebres de pessoas que, à data do falecimento, residissem no concelho de Chaves;
2. b)Para a realização de velórios e cerimónias fúnebres de pessoas não residentes no concelho, quando o funeral se destine a um cemitério localizado na área geográfica do concelho de Chaves.
2 -A utilização por pessoas não residentes no concelho e cujo funeral não se destine a um cemitério localizado na área geográfica do concelho de Chaves depende de autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
3 -Nas situações previstas no n.º 1, a utilização não depende de autorização prévia, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação da requisição, da verificação dos respetivos requisitos e da disponibilidade de sala.

Artigo 3.º — Acesso ao Centro Ecuménico