Art.º 34 · Regulamento n.º 107/2019 — Cavalete e Porta Menus com Pé

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º, é permitida a colocação de porta menus e cavaletes em espaços pedonais da via pública, ou em espaços privados de uso público, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condicionantes:
1. a)O estabelecimento comercial possuir valores arquitetónicos e patrimoniais relevantes cuja salvaguarda não permita ou desaconselhe a instalação de vitrina, ou os emolduramentos de vãos de portas e janelas não permitam essa instalação;
2. b)Utilizar um único cavalete e porta menu por estabelecimento;
3. c)Ser construído com materiais que garantam a sua qualidade estética, facilidade de limpeza, manutenção, amobilidade, robustez e durabilidade;
2 -É proibida a manutenção de cavalete e porta menus com pé na via pública, ou espaço privado de uso público, nos períodos em que o estabelecimento comercial está encerrado;
3 -É admitida a instalação excecional de cavalete em estabelecimentos que, não tendo as características referidas na alínea a) do n.º 1, não possuam frente para a via pública e desde que essa solução constitua suporte comum de todos os estabelecimentos instalados no mesmo edifício;
4 -É proibida a utilização simultânea de vitrina e cavalete e porta menus;
5 -É proibida a afixação e inscrição de mensagens publicitárias em cavalete e porta menus com pé.

Artigo 34.º — Cavalete e Porta Menus com Pé