Art.º 60 · Regulamento n.º 107/2019 — Condições de instalação de totem

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 45.º e 46.º, a instalação de totem deve cumprir as seguintes condicionantes:
1. a)Respeitar a estabelecimento cuja visibilidade a partir do espaço público seja reduzida;
2. b)Tratando-se de um módulo monolítico de dupla face, ter a altura máxima de 3,00 metros;
3. c)Tratando-se de uma estrutura de suporte de mensagem publicitária ou de identificação, com duas ou mais faces, sustentada por um poste:
  1. i)Altura máxima com poste incorporado de 5,20 metros;
  2. ii)Dimensão máxima de qualquer lado do polígono que define a face do suporte da mensagem de 3,00 metros de altura, por 1,20 metros de largura.
2 -Os limites previstos nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser alterados em função das características morfológicas e topográficas do local e da envolvente livre adstrita ao estabelecimento.
3 -Em casos devidamente justificados a Câmara Municipal pode impor a eliminação ou restrição dos efeitos luminosos dos totens.
4 -Quando a estrutura apresentar considerável escala ou complexidade de instalação, a Camara poderá solicitar a apresentação de documentação do fabricante/termo de responsabilidade do instalador ou técnico legalmente habilitado que atestem estabilidade da estrutura ou ser exigida a apresentação de um contrato de seguro de responsabilidade civil.
5 -Na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico, do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia, no Casco Antigo de Darque e nas Zonas de Proteção ao Património Construído e Arqueológico não é permitida a instalação totem.

Artigo 60.º — Condições de instalação de totem

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