Compete à fiscalização municipal, a verificação do cumprimento do presente Regulamento e das obrigações e condições de licenciamento, bem como a investigação e participação de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade por contraordenação.
Artigo 67.º — Fiscalização
Vigente desde: 25/01/2019
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Em vigor desde 25/01/2019