Artigo 12.º · Atuação do Conselho Local de Ação Social
Em vigor desde 02/02/2021
1 -O requerimento será submetido a reunião do núcleo executivo do Conselho Local de Ação Social.
2 -Caberá ao Conselho Local de Ação Social analisar o processo e verificar a existência de resposta social para a situação junto dos parceiros.
3 -Em caso de resposta social por parte dos parceiros, o processo será encaminhado para a instituição particular de solidariedade social ou serviço da administração central adequado.
4 -Não existindo resposta social, nos termos do número anterior, o conselho elaborará parecer sobre o apoio pretendido e remeterá o relatório à Câmara Municipal.