- 1 -O pedido para atribuição do apoio é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia do Pinhão (no seu sítio eletrónico ou no atendimento presencial), acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão;
- b)Comprovativos de posse de microchip de identificação eletrónica, de vacina da raiva e de registo na Junta de Freguesia, quando legalmente exigível;
- c)Comprovativo de realização do ato de esterilização (fatura ou declaração do veterinário);
- d)Documento comprovativo de IBAN.
- 2 -Dispensa apresentação os documentos que possam ser verificados pela Junta de Freguesia do Pinhão.
Artigo 7.º — Requerimento
Vigente desde: 31/01/2022
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Em vigor desde 31/01/2022