Artigo 2.º — Âmbito e Objetivo

Vigente desde: 02/02/2026

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na Freguesia de Galegos São Martinho.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

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Em vigor desde 02/02/2026