Regulamento

Regulamento n.º 107/2026

Aprovação do Regulamento do Apoio às Famílias e Incentivo à Natalidade da Freguesia de Freguesia de Galegos (São Martinho).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na Freguesia de Galegos São Martinho.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos residentes na área geográfica da freguesia que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer:
1. a)Conjuntamente ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente tenha a guarda da criança;
3. c)Em caso de adoção, se a mesma ocorrer durante o ano civil referente à entrada em vigor deste regulamento e, ou nos anos seguintes desde que a criança tenha até 3 anos de idade.
2 -Para o efeito devem reunir as seguintes condições acumulativas:
1. a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na freguesia de Galegos São Martinho;
2. b)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados e devidamente atualizados.

Capítulo II - APOIO A CONCEDER

Artigo 5.º

Mobilidade de Apoio

O apoio à natalidade a conceder é económico/financeiro, no valor de duzentos e cinquenta euros (250,00€).

Artigo 6.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio pela Junta de Freguesia, sempre que nasça uma criança;
2 -Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.
3 -O subsídio a atribuir será efetuado através de prestação única;
4 -O presente subsídio será entregue sob a forma de cheque.

Capítulo III - DAS CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura para a atribuição do subsídio ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Galegos São Martinho:
1. a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade do/s requerente/s e da criança;
3. c)Fotocópia do NIF do/s requerente/s;
4. d)Comprovativo de morada (fatura da água, luz, telefone, contrato de arrendamento ou outro documento);
5. e)Cópia da certidão de nascimento da criança onde conste que é natural da Freguesia de Galegos São Martinho.

Artigo 8.º

Prazos de candidatura

A candidatura deve ocorrer durante o ano civil em que a criança nasça.

Artigo 9.º

Análise da Candidatura

A Candidatura será avaliada pelo executivo da freguesia, que se prenunciará sobre o seu deferimento, num prazo máximo de 3 meses, após a formalização da candidatura.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Freguesia de Galegos São Martinho pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea comprovativo de veracidade das declarações apresentadas;
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, além de procedimento criminal, a devolução do subsídio atribuído e recebido.

Artigo 11.º

Omissão de regulamento

Os casos omissos serão solucionados mediante deliberação do executivo da Freguesia de Galegos São Martinho.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

319955698