O apoio à natalidade a conceder é económico/financeiro, no valor de duzentos e cinquenta euros (250,00€).
Artigo 5.º — Mobilidade de Apoio
Vigente desde: 02/02/2026
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O apoio à natalidade a conceder é económico/financeiro, no valor de duzentos e cinquenta euros (250,00€).
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