O Provedor Municipal dos Animais de Almada tem por missão garantir a defesa, o bem-estar, e a proteção dos animais, bem como promover, zelar, e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais e às empresas municipais de Almada.
Artigo 1.º — Definição e objeto do Provedor dos Animais
Vigente desde: 09/12/2020
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Em vigor desde 09/12/2020