Regulamento

Regulamento n.º 1070/2020

Regulamento Interno para o Provedor dos Animais do Município de Almada

Definição e objeto do Provedor dos Animais

O Provedor Municipal dos Animais de Almada tem por missão garantir a defesa, o bem-estar, e a proteção dos animais, bem como promover, zelar, e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos serviços municipais e às empresas municipais de Almada.

Artigo 2.º

Elegibilidade e designação

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.

Artigo 3.º

Independência, autonomia e imparcialidade

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada goza de total independência e autonomia no exercício das suas funções, nos termos conferidos pelas presentes normas e demais legislação aplicável.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada prossegue a sua missão em colaboração com os serviços municipais, movimentos de cidadãos, associações, instituições ou outras entidades, cujo objeto seja a proteção, o bem-estar, e a defesa dos direitos dos animais, e que atuem na área do Município de Almada, sempre que tal seja benéfico para o cumprimento da sua função.

Artigo 4.º

Incompatibilidades

1 -O exercício da função de Provedor Municipal dos Animais de Almada é incompatível com o exercício de funções como trabalhador ou prestador de serviços, cargo dirigente municipal, membro de órgãos de empresa municipal, ou de eleito nos órgãos do município e das freguesias do concelho de Almada.
2 -O exercício desta função é ainda incompatível com o exercício de cargos em órgãos sociais de quaisquer entidades de natureza pública ou privada cujo objeto se prenda com a defesa e proteção dos animais.

Artigo 5.º

Remuneração e apoio

1 -Para efeitos remuneratórios, ao Provedor Municipal dos Animais de Almada é equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 -No Orçamento Municipal devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor Municipal dos Animais de Almada, e respetivo apoio.

Artigo 6.º

Exercício de funções

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada exerce as suas funções por um período de quatro anos, coincidente com o mandato municipal.
2 -Deve ser feito e apresentado um plano estratégico para a Provedoria e estratégias de implementação de projetos para atingir e cumprir a sua missão, no inicio do exercício de funções.

Artigo 7.º

Cessação de funções

1 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada cessa funções por morte, destituição, ou renúncia ao cargo, ou quando se verifique incompatibilidades supervenientes.
2 -À destituição do Provedor Municipal dos Animais aplicam-se as regras previstas para a sua designação, nos termos do disposto no Artigo 2. º, com as necessárias adaptações.
3 -A renúncia ao cargo é comunicada, por escrito, pelo Provedor Municipal dos Animais de Almada à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
4 -O Presidente da Assembleia Municipal informa o plenário da Assembleia Municipal na primeira sessão do órgão que se realize após a comunicação referida em 3.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao Provedor Municipal dos Animais de Almada:
1. a)Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços e empresas municipais, em matéria de defesa e proteção dos direitos e interesses legítimos dos animais de Almada;
2. b)Emitir pareceres e recomendações no âmbito da sua missão, por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara Municipal, do Vereador com o pelouro respetivo, da Câmara Municipal, ou da Assembleia Municipal;
3. c)Prestar informação, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua missão;
4. d)Constituir grupos de trabalho independentes, permanentes ou temporários, para efeitos de cumprimento das suas competências e prossecução da sua missão;
5. e)Apresentar à Assembleia Municipal, por proposta remetida à Câmara Municipal, o plano anual de atividades, o qual deverá coincidir com a discussão e votação dos documentos previsionais da atividade municipal para o ano seguinte, considerando os termos do artigo 6.º do presente regulamento;
6. f)Elaborar semestralmente um relatório sobre as atividades desenvolvidas, remetendo-o à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal para apreciação nas Sessões Ordinárias de junho e de novembro/dezembro de cada ano, o qual será apresentando com a informação escrita da Câmara Municipal;
7. g)Promover e participar em ações, nomeadamente de sensibilização, seminários, conferências, cursos, e outros eventos afins;
8. h)Cooperar e colaborar com entidades competentes na prossecução de objetivos relacionados com o bem-estar animal;
9. i)Acompanhar entidades na prossecução de missões relevantes para os interesses dos animais de forma a auxiliar quando necessário garantindo o resultado final mais justo e adequado possível;

Artigo 9.º

Dever de cooperação

1 -O provedor dos animais deve cooperar com todas as entidades relevantes para a prossecução da sua missão.
2 -Deve cooperar com os serviços municipais e as empresas municipais.

Artigo 10.º

Dever de colaboração

1 -Os órgãos municipais, os serviços municipais, e as empresas municipais devem prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pelo Provedor Municipal dos Animais de Almada, no âmbito do desempenho das suas competências.
2 -Os serviços municipais e as empresas municipais devem responder, por escrito, no prazo de dez dias úteis, às questões ou solicitações remetidas pelo Provedor Municipal dos Animais de Almada.
3 -Cessando tal prazo, sem que seja obtida resposta, pode o Provedor Municipal dos Animais de Almada solicitar a intervenção do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Dever de resposta

1 -As queixas e reclamações dos cidadãos são apresentadas por escrito, devendo estes estar devidamente identificados, nomeadamente com a indicação de contacto para posterior resposta.
2 -O Provedor Municipal dos Animais de Almada responde no prazo máximo de trinta dias, comunicando as diligências efetuadas, as alterações da situação que originou a queixa ou reclamação, e respetivas conclusões.

Artigo 12.º

Transparência

Como princípio basilar da sua atuação, o Provedor dos Animais deve publicar de forma a que os munícipes tenham acesso, todos os documentos de relevância nas suas funções, nomeadamente:

a)Plano estratégico;
b)Relatório de atividades.

Artigo 13.º

Divulgação

O Município de Almada assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor Municipal dos Animais de Almada.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 15.º

Lacunas no regulamento

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é competente a Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Disposição Transitória

1 -O Provedor Municipal dos Animais tomará posse logo que o mesmo entre em vigor e exercerá funções até ao final do presente mandato municipal em curso.
2 -A apresentação do Plano Anual de Atividades, previsto na alínea e) do artigo 8.º, no primeiro ano do inicio de funções, terá lugar na primeira sessão da Assembleia Municipal imediatamente a seguir à da sua nomeação.
313753366

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao Provedor Municipal dos Animais de Almada:
1. a)Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços e empresas municipais, em matéria de defesa e proteção dos direitos e interesses legítimos dos animais de Almada;
2. b)Emitir pareceres e recomendações no âmbito da sua missão, por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara Municipal, do Vereador com o pelouro respetivo, da Câmara Municipal, ou da Assembleia Municipal;
3. c)Prestar informação, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, por solicitação da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal, sobre matérias relacionadas com a sua missão;
4. d)Constituir grupos de trabalho independentes, permanentes ou temporários, para efeitos de cumprimento das suas competências e prossecução da sua missão;
5. e)Apresentar à Assembleia Municipal, por proposta remetida à Câmara Municipal, o plano anual de atividades, o qual deverá coincidir com a discussão e votação dos documentos previsionais da atividade municipal para o ano seguinte, considerando os termos do artigo 6.º do presente regulamento;
6. f)Elaborar semestralmente um relatório sobre as atividades desenvolvidas, remetendo-o à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal para apreciação nas Sessões Ordinárias de junho e de novembro/dezembro de cada ano, o qual será apresentando com a informação escrita da Câmara Municipal;
7. g)Promover e participar em ações, nomeadamente de sensibilização, seminários, conferências, cursos, e outros eventos afins;
8. h)Cooperar e colaborar com entidades competentes na prossecução de objetivos relacionados com o bem-estar animal;
9. i)Acompanhar entidades na prossecução de missões relevantes para os interesses dos animais de forma a auxiliar quando necessário garantindo o resultado final mais justo e adequado possível;