O presente regulamento, depois de aprovado pela Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia e ratificado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital.
316358197
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2023
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Em vigor desde 09/10/2023