- 1 -A gestão, operação, manutenção, exploração comercial e cobrança dos consumos da rede municipal de geotermia competem à GEMC - Gestão de Equipamentos do Município de Chaves, EM, S. A.
- 2 -Compete à GEMC:
- a)Assegurar o fornecimento de calor geotérmico;
- b)Garantir a manutenção e segurança das infraestruturas;
- c)Proceder à medição dos consumos;
- d)Emitir e cobrar as faturas;
- e)Fiscalizar a utilização do recurso.
Artigo 3.º — Entidade Gestora
Vigente desde: 11/08/2026
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Em vigor desde 11/08/2026