O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos destinadas a prevenir o ruído e controlar a poluição sonora.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/12/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2020
O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos destinadas a prevenir o ruído e controlar a poluição sonora.
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