O requerimento de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
- a)Comprovativo do número de identificação da entidade promotora;
- b)Regulamento da modalidade o qual deve conter os elementos previstos no artigo 18.º do presente Regulamento;
- c)Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática;
- d)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário n.º .../(ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Aveiro. Prémio não convertível em dinheiro";
- e)Garantia bancária, seguro de caução ou depósito bancário à ordem do Município de Aveiro, no valor total dos prémios a atribuir, nos termos do artigo 19.º do presente Regulamento.