Artigo 11.º — Dados pessoais

As pessoas que se candidatem aos apoios municipais previstos no presente regulamento, conferem autorização ao Município da Ribeira Brava para recolher e tratar os seus dados pessoais para os fins aí previstos, de acordo com a Política de Privacidade do Município, que pode ser consultada em cm-ribeirabrava.pt.