O presente regulamento entra em vigor, no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos legais.
Declaração
Declaro, para os devidos efeitos, que tomei conhecimento das regras de utilização do Serviço de Teleassistência Domiciliária do Município de Santarém constantes no Regulamento Municipal, nomeadamente das obrigações, causas de cessação e restituição do equipamento:
319469489