Artigo 21.º — Cedência de Animais ao CROAM

Os animais acolhidos pelo CROAM que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da notificação via postal registada, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização por parte dos detentores que venham a identificar-se como tal, após o término do prazo.