- 1 -O presente Regulamento fundamenta-se na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, no Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como na demais legislação aplicável em matéria de habitação pública, arrendamento acessível e arrendamento apoiado.
- 2 -O Regulamento observa ainda o disposto nas Portarias n.º 175/2019, de 6 de junho, n.º 176/2019, de 6 de junho e n.º 177/2019, de 6 de junho.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 11/08/2026
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