Art.º 32 · Regulamento n.º 1072/2026 — Deveres de convivência

1 -O arrendatário deve utilizar as zonas comuns de forma urbanizada e respeitadora.
2 -Cabe ao arrendatário contribuir para a limpeza e conservação dos espaços comuns, bem como:
1. a)Não obstruir grelhas de ventilação;
2. b)Depositar o lixo exclusivamente em contentores adequados;
3. c)Não estender roupas em fachadas visíveis;
4. d)Não fixar objetos ou equipamentos em espaços comuns.
3 -É permitida a detenção até dois animais de companhia, a detenção de animais de raças perigosas ou potencialmente perigosas, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 23 de outubro.
4 -A detenção de um número superior ao previsto no número anterior, ou de espécies distintas das referidas, carece de autorização expressa e fundamentada do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
5 -São expressamente proibidos os seguintes comportamentos:
1. a)Atitudes ofensivas ou agressivas contra outros moradores;
2. b)Ruído incómodo, especialmente em horários de descanso;
3. c)Emissões de fumos, fuligens ou vapores perturbadores;
4. d)Instalação de motores, máquinas ou equipamentos ruidosos sem autorização prévia escrita do Município.

Artigo 32.º — Deveres de convivência