Art.º 70 · Regulamento n.º 1072/2026 — Composição do agregado familiar

1 -A integração ou exclusão de membros do agregado familiar carece de autorização prévia do Município, salvo nos seguintes casos de alteração automática:
1. a)Nascimento de descendente do arrendatário ou de membro do agregado;
2. b)Falecimento ou abandono de qualquer dos membros do agregado;
3. c)Integração de pessoa cuja convivência resulte de obrigação legal;
4. d)Casamento ou união de facto do arrendatário.
2 -Os pedidos de integração de novos membros são apreciados quando devidamente justificados por situação de carência económica ou habitacional relevante, ou por necessidade comprovada de apoio assistencial.
3 -A exclusão de membros, a pedido do arrendatário ou por determinação municipal, é comunicada mediante notificação escrita, fixando-se prazo para saída voluntária.

Artigo 70.º — Composição do agregado familiar