O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Matriz de ponderação para atribuição de habitações em regime de arrendamento acessível
Proc.º n.º ___
Variáveis
Indicadores
Pontuação
Ponderação
Classificação
Condições Atuais de Habitação (A)
Em casa de pais/familiares/coabitação
20
10 %
Habitação arrendada
15
Nenhuma das anteriores
10
Composição, caracterização do agregado familiar (B)
Número de dependentes
0
5
10 %
1
10
2
15
3 ou mais
20
Vítima de violência doméstica
Sim
10
10 %
Não
0
Tempo de residência no concelho da Póvoa de Lanhoso (C)
N.º de Anos
Mais de 5 anos
20
10 %
De 3 a 5 anos
10
Rendimentos (D)
Taxa de esforço em função do RMMB (Rendimento Médio Mensal Bruto) do agregado familiar
0 %-20 %
10
30 %
21 %-30 %
15
31 %-35 %
20
Público-alvo (E)
Idade (média das idades dos adultos que integram o agregado familiar)
≤ 40 anos
20
30 %
> 40 anos ≤ a 50 anos
10
> 50 anos
5
Total
100 %
Data ___
Os/as técnicos/as da
O/a Vereador/a da Habitação
Equipa da Habitação
___
___
___
Fórmula = (0,10*A + 0,20*B + 0,10*C + 0,30*D + 0,30*E)
ANEXO II
Matriz de classificação
Matriz de ponderação para atribuição de habitação no regime de arrendamento apoiado
Proc.º n.º ___
Variáveis
Categorias
Indicadores
Pontuação
Ponderação
Classificação
Condições de Habitabilidade (A)
Tipo de Alojamento
Sem alojamento/Sem habitação
12
15 %
Estruturas provisórias ou inadequadas
8
Parte de edificações
6
Coabitação/Casa emprestada
4
Edificações (casa arrendada, cedida)
2
Condições Estruturais/Adequação/Conforto
Falta de condições de habitabilidade/salubridade
6
15 %
Desadequação do alojamento
4
Outros motivos
2
Tempo de residência no concelho da Póvoa de Lanhoso (B)
N.º de Anos
Mais de 5 anos
4
10 %
De 3 a 5 anos
2
Agregado Familiar (C)
Tipo de família
Família monoparental
10
5 %
Família nuclear/reconstituída
8
Família extensa
6
Isolados
4
Outros
2
Menores a cargo
3 ou mais elementos
14
5 %
2 elementos
12
1 elemento
10
Sem elementos
0
Elementos com idade igual ou superior a 65 anos
3 ou mais elementos
14
5 %
2 elementos
12
1 elemento
10
Sem elementos
0
Elementos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
3 ou mais elementos
14
5 %
2 elementos
12
1 elemento
10
Sem elementos
0
Elementos vítimas de violência doméstica
Sim
10
10 %
Não
0
Situação económica (D)
Escalões de rendimento per capita em função do IAS
≤ 20 %
10
30 %
> 20 % ≤ 50 %
8
> 50 % ≤ 70 %
6
> 70 %≤ 100 %
4
> 100 %
2
Total
Data ___
Os/as técnicos/as da
O/a Vereador/a da Habitação
Equipa da Habitação
___
___
___
Fórmula = (0,30 × A + 0,10 × B + 0,30 × C + 0,30 × D)
ANEXO III
Documentos para instrução das candidaturas
Por cada elemento
Validade dos documentos
Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte) ou título de residência ou permanência válido.
Documentos válidos e atualizados
Certidão de Nascimento (no caso de ser menor e não ter Cartão do Cidadão).
Documentos válidos e atualizados
Declaração de IRS (modelo 3 + anexos) + Nota de Liquidação ou Certidão de isenção ou Dispensa de entrega de IRS.
Ano em curso/ano anterior
Elementos reformados: comprovativos de todas as reformas ou pensões auferidas no ano corrente (pensões de sobrevivência, de invalidez, de velhice, complemento por dependência, complemento solidário para idosos) pelas diferentes entidades (Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, outras) pensões do estrangeiro, etc.
Documentos válidos e atualizados
Elementos desempregados: extrato de remunerações emitido pela Segurança Social (histórico de descontos) + Declaração emitida pela Segurança Social, referindo se aufere alguma prestação social + comprovativo da inscrição no Centro de Emprego ou certificado de incapacidade para o trabalho (CIT).
Documentos válidos e atualizados
Beneficiários do RSI: declaração emitida pela Segurança Social com referência do valor auferido e respetivo agregado.
Documento válido e atualizado
Elementos estudantes: Comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino.
Documento válido e atualizado
Elementos portadores de incapacidade: atestado médico de incapacidade multiúsos e comprovativo da pensão ou prestações sociais que aufere.
Documento válido
Regulação do poder Paternal: certidão ou cópia certificada emitida pelo tribunal competente.
Documento válido
Certidão de inexistência de bens imóveis emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira de todos os elementos que compõem o agregado familiar.
Documento válido e atualizado
Comprovativo de residência no concelho há 3 ou mais anos.
Documentos válidos e atualizados
Certidões de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social de todos os elementos que compõem o agregado familiar
Documentos válidos e atualizados
Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrativa da composição do agregado familiar.
Documento válido e atualizado
4 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.
320030042