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Artigo 19.º — Natureza do apoio

Vigente desde: 09/12/2020
  1. 1 -O incentivo tem como objetivo contribuir para a redução do abandono escolar, sendo conciliável com outras medidas de estímulo.
  2. 2 -Devido ao diferente impacto no orçamento das famílias de um estudante deslocado, desde que a instituição de ensino se situe a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar, o incentivo criado no âmbito desta bola assume as seguintes modalidades:

    (ver documento original)

  3. 3 -O incentivo é dirigido ao agregado familiar independentemente do número de elementos a frequentar o ensino superior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/2020

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