Artigo 7.º — Requerimento de candidatura

As candidaturas são formalizadas através de apresentação de requerimento próprio, disponível no sítio institucional do Município em www.cm-pampilhosadaserra.pt, devidamente preenchido e assinado pelo candidato ou pelo seu representante legal, no caso de aquele ser menor de idade, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, acompanhado dos documentos instrutórios previstos no artigo seguinte.