- 1 -O Conselho Municipal de Economia de Ponta Delgada, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza colegial de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a consulta, a partilha de informação e a definição de políticas e estratégias de cooperação entre as entidades envolvidas, com intervenção relevante no desenvolvimento económico do Concelho de Ponta Delgada.
- 2 -O presente Regulamento estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 17/09/2025
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Em vigor desde 17/09/2025