- 1 -Todos os utilizadores com contador ativo ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de manutenção de 30,00 €.
- 2 -A cota destina-se a suportar os encargos de manutenção, reparação e gestão do sistema.
- 3 -O pagamento pode ser efetuado em duas prestações de 15,00 €, entre maio e outubro.
Artigo 11.º — Cota de disponibilidade e manutenção
Vigente desde: 11/08/2026
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Em vigor desde 11/08/2026