O presente Regulamento aplica-se a todos os cidadãos, empresas, associações e demais entidades que solicitem serviços ou licenças à Junta de Freguesia de Anelhe.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2026