Regulamento

Regulamento n.º 1074/2024

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras necessárias ao funcionamento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros - adiante abreviadamente designada por Ordem -, no âmbito das suas atribuições e de acordo com as regras definidas no EOE, assim como das disposições aplicáveis aos órgãos colegiais estipuladas no Código do Procedimento Administrativo.
2 -O presente Regulamento aplica-se ao Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros, doravante abreviadamente designado por CS.
3 -Nos termos do artigo 40.º-A do EOE, o CS corresponde ao órgão de supervisão previsto no artigo 15.º-A da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, na sua atual redação, sendo independente no exercício das suas funções.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CS é composto por cinco membros com direito de voto, nos seguintes termos:
1. a)Dois são inscritos na Ordem;
2. b)Dois são oriundos de estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão de engenheiro, não inscritos na Ordem;
3. c)Um é uma personalidade de reconhecido mérito, com conhecimento e experiência relevantes para a atividade da Ordem, não inscrito na Ordem e eleito por cooptação dos restantes, por maioria absoluta.
2 -Não sendo possível obter maioria absoluta para a eleição por cooptação do membro previsto na alínea c) do número anterior, aplica-se o disposto previsto no Regulamento de Eleições e Referendos da Ordem dos Engenheiros.
3 -Os cinco membros do CS elegem o seu Presidente de entre os membros não inscritos na Ordem, por maioria simples dos membros que compõem o órgão, na primeira reunião.
4 -Não sendo possível obter maioria simples para eleição do Presidente do CS, conforme previsto no número anterior, aplica-se o disposto previsto no Regulamento de Eleições e Referendos da Ordem dos Engenheiros.
5 -O Presidente, uma vez empossado, tem voto de qualidade nas votações do órgão.
6 -O CS propõe ao Bastonário a nomeação do Provedor dos destinatários dos serviços, cuja deliberação deve ser tomada por maioria absoluta dos membros que compõem o órgão, aplicando-se o disposto no número anterior caso não seja possível obter tal maioria.
7 -O Provedor dos destinatários dos serviços é, por inerência, membro do CS, sem direito de voto.
8 -O seu Presidente representa o CS, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo membro de mais idade.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Compete ao CS, nos termos estatutários:
1. a)Fixar qualquer taxa relativa às condições de acesso à inscrição na Ordem, sob proposta do Conselho Diretivo Nacional;
2. b)Acompanhar regularmente a atividade do Conselho Jurisdicional, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
3. c)Acompanhar regularmente a atividade formativa da Ordem e a atividade de reconhecimento de competências obtidas no estrangeiro, designadamente através da apreciação anual do respetivo relatório de atividades e da emissão de recomendações genéricas sobre os seus procedimentos;
4. d)Supervisionar a legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;
5. e)Julgar os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, a requerimento dos interessados;
6. f)Julgar os recursos das decisões em matéria eleitoral tomadas pelas mesas das assembleias regionais, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º do EOE;
7. g)Requerer a qualquer órgão da Ordem os pareceres e as informações que, no âmbito das suas competências de supervisão, se tornem necessários para o desempenho das suas funções;
8. h)Requerer externamente os pareceres especializados que considerar necessários ao desempenho das suas funções;
9. i)Requerer a convocação da Assembleia de Representantes, no âmbito de matérias decorrentes das suas atribuições;
10. j)Propor ao Bastonário a nomeação do Provedor dos destinatários dos serviços, por deliberação tomada por maioria absoluta dos membros que compõem o órgão;
11. k)Destituir o Provedor dos destinatários dos serviços por falta grave no exercício das suas funções, ouvido o Conselho Diretivo Nacional, por deliberação tomada por maioria absoluta dos membros que compõem o órgão;
12. l)Avaliar e pronunciar-se sobre o exercício de funções nos órgãos da Ordem com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses;
13. m)Julgar os recursos sobre a validade das decisões relativas a perda ou suspensão de mandato dos membros dos órgãos da Ordem, a requerimento dos interessados;
14. n)Determinar a remuneração dos membros dos órgãos da Ordem, por Regulamento, sob proposta da Assembleia de Representantes;
15. o)Emitir parecer vinculativo sobre a criação, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade.
2 -Os restantes órgãos da Ordem colaboram com o CS, quando por este solicitado, no âmbito das suas funções de supervisão.
3 -O CS é assessorado por juristas com mais de 5 anos de experiência profissional e dispõe do pessoal administrativo necessário para o respetivo secretariado de apoio.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O CS reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do Presidente, salvo se não houver matéria para apreciar.
2 -O CS reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros com direito de voto, indicando estes, nesse caso, o assunto que desejam ver tratado, sempre mediante convocação do Presidente.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 11, cabe ao Presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros.
4 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CS, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.
5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, o local, o dia e hora e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros.
6 -A convocatória das reuniões ordinárias deverá ser enviada pelo Presidente, por escrito, em regra através de correio eletrónico, indicando a Ordem do Dia, com uma antecedência mínima de 10 dias consecutivos, embora excecionalmente possa ser enviada com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
7 -A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
8 -A Ordem do Dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do CS e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de 5 dias consecutivos sobre a data da reunião.
9 -Mediante solicitação da maioria absoluta dos membros do CS, a Ordem do Dia poderá ser alterada no início da reunião a que disser respeito.
10 -Ao Presidente compete abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, bem como zelar pelo cumprimento da legalidade e pela regularidade das deliberações.
11 -As reuniões têm, em regra, lugar na Sede nacional da Ordem, podendo, no entanto, realizar-se em quaisquer outras instalações regionais ou distritais da Ordem, mediante acordo prévio dos membros do CS.
12 -Sempre as reuniões sejam realizadas por meios telemáticos, tal deve constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 5.º

Deliberações, quórum e formas de votação

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na Ordem do Dia da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, a maioria absoluta dos membros do CS reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Ordem do Dia.
3 -O CS só pode deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos, desde que autorizados pelo seu Presidente.
4 -Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
5 -Mesmo em segunda convocatória, o CS só pode deliberar desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
6 -Sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 2.º e das alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 3.º, todos do presente Regulamento, as deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes na reunião, dispondo o Presidente de voto de qualidade, nas situações de empate.
7 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do CS nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros e, por fim, o Presidente.
8 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.
9 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente do CS após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
10 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CS que se encontrem ou se considerem impedidos.
11 -Os membros do CS podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
12 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
13 -De todas as reuniões do CS deve ser lavrada uma ata sucinta, que ficará arquivada, por ordem cronológica, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a Ordem do Dia, os membros e outros presentes na reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.
14 -A elaboração da ata caberá a um membro Relator, designado pelo Presidente.
15 -As atas serão submetidas à aprovação dos membros na reunião seguinte para assinatura pelos membros presentes na reunião a que se reportam.
16 -O conjunto das atas é paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio, sendo arquivado em pasta própria pelo pessoal administrativo que presta o secretariado de apoio.

Artigo 6.º

Casos omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é da competência do CS, no respeito pelo disposto na lei e no EOE.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de setembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.

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Artigo 5.º

Deliberações, quórum e formas de votação

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na Ordem do Dia da reunião.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, a maioria absoluta dos membros do CS reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Ordem do Dia.
3 -O CS só pode deliberar quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos, desde que autorizados pelo seu Presidente.
4 -Quando se não verifique na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
5 -Mesmo em segunda convocatória, o CS só pode deliberar desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
6 -Sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 2.º e das alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 3.º, todos do presente Regulamento, as deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes na reunião, dispondo o Presidente de voto de qualidade, nas situações de empate.
7 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do CS nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros e, por fim, o Presidente.
8 -As deliberações que envolvam um juízo de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas são tomadas por escrutínio secreto, devendo o Presidente, em caso de dúvida fundada, determinar que seja essa a forma para a votação.
9 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente do CS após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
10 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CS que se encontrem ou se considerem impedidos.
11 -Os membros do CS podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.
12 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
13 -De todas as reuniões do CS deve ser lavrada uma ata sucinta, que ficará arquivada, por ordem cronológica, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a Ordem do Dia, os membros e outros presentes na reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.
14 -A elaboração da ata caberá a um membro Relator, designado pelo Presidente.
15 -As atas serão submetidas à aprovação dos membros na reunião seguinte para assinatura pelos membros presentes na reunião a que se reportam.
16 -O conjunto das atas é paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio, sendo arquivado em pasta própria pelo pessoal administrativo que presta o secretariado de apoio.