Compete ao Setor Administrativo e Atendimento:
- a)Expediente geral;
- b)Gestão documental;
- c)Atendimento ao público;
- d)Apoio administrativo aos órgãos autárquicos;
- e)Gestão de arquivo.
Artigo 19.º — Setor Administrativo e Atendimento
Vigente desde: 11/08/2026
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