Art.º 2 · Regulamento n.º 1074/2026 — Âmbito da Organização dos Serviços

1 -A organização dos serviços obedece aos princípios gerais da atividade administrativa, previstos no Código do Procedimento Administrativo e ainda aos princípios de unidade e eficácia da ação, de racionalização de meios e eficiência na afetação de recursos públicos, garantindo uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços da Freguesia.
2 -Com a presente organização, assegura-se uma maior autonomia de decisão, tendo como contrapartida uma responsabilidade direta sobre a mesma, quer pelos trabalhadores quer pelos membros da Junta de Freguesia.

Artigo 2.º — Âmbito da Organização dos Serviços