Art.º 15 · Regulamento n.º 1075/2020 — Sanções

1 -O incumprimento das normas estabelecidas é passível de aplicação das seguintes sanções:
1. a)Advertência Oral;
2. b)Advertência Escrita;
3. c)Suspensão até 1 (um) ano do direito de alojamento na Residência;
4. d)Perda dos direitos de residência.
2 -A pena de advertência oral consiste em mero reparo pela infração praticada, feito oralmente.
3 -A pena de advertência escrita consiste em mero reparo pela infração praticada, registado na ficha individual.
4 -A pena de suspensão determina a saída do residente do alojamento, podendo ocorrer até um ano letivo.
5 -A perda do direito de residência implica que o residente abandone a Residência, bem como a perda do direito de nova candidatura àquela.
6 -A pena de advertência escrita será aplicada a faltas leves, quando se verifique a primeira reincidência.
7 -A pena de suspensão será aplicada, quando se verifique a prática reiterada de faltas leves.
8 -A pena da perda do direito de residência será aplicada nas faltas graves designadamente pela prática de quaisquer atos que, pela sua gravidade, ponham em risco o bom funcionamento da Residência.
9 -A aplicação da pena de advertência oral é da competência do Serviço de Educação.
10 -A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do Vereador com competência delegada para a Educação, mediante proposta do serviço de Educação.
11 -A aplicação das penas de suspensão e de perda de direito de residência é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Coruche.

Artigo 15.º — Sanções

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