Artigo 3.º — Admissão

Vigente desde: 10/12/2020

1 -São condições prioritárias para atribuição de alojamento o mais baixo rendimento per capita.
2 -Em caso de igualdade serão utilizados os seguintes critérios:
1. a)Ter sido residente no ano letivo anterior;
2. b)Ter sido candidato sem vaga;
3. c)A ordem de entrada do pedido.
3 -Para verificação das condições prevista nos números anteriores o município exigirá a documentação comprovativa necessária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/12/2020