- 1 -As Normas Internas (NI) são documentos de tipo regulamentar que têm por finalidade a divulgação de diretivas de aplicação restrita e concreta, de caráter duradouro, consequência e necessidade da prática da Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro e da aplicação da lei e do presente Regulamento.
- 2 -As NI são documentos autónomos e não necessitam de publicação em Ordem de Serviço, embora nela possam ser referenciadas.
- 3 -As NI são escrituradas em impresso especialmente concebido para esse fim e delas far-se-ão as cópias necessárias à sua adequada divulgação.
- 4 -As NI são divulgadas principalmente através da sua afixação no quartel, em lugar próprio e de fácil acesso a todos os bombeiros, durante um período de tempo não inferior a duas semanas, sem prejuízo de outras formas de divulgação que venham a ser adotadas.
- 5 -As NI não têm periodicidade estabelecida podendo ser publicadas sempre que o comando entenda necessário.
- 6 -As NI são obrigatoriamente numeradas, datadas e assinadas pelo Comandante.
- 7 -No Corpo de Bombeiros Profissional de Faro existirá uma pasta com cópias da totalidade das NI em vigor, que se destina a consulta pelos interessados.
- 8 -Nenhuma falta é desculpável com o pretexto de não se ter conhecimento do disposto numa NI, se cometida mais de 24 horas depois da data da sua publicação.
- 9 -Serão regulados através de NI todas as disposições referentes a matérias que digam respeito à administração de recursos humanos e materiais que não se encontrem definidas no presente Regulamento.
Artigo 67.º — Normas Internas
Vigente desde: 04/11/2022
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Em vigor desde 04/11/2022