Art.º 70 · Regulamento n.º 1075/2022 — Posse do Comandante

1 -A mudança de Comandante verifica-se quando aquele que exerce deixa definitivamente esse exercício por quaisquer motivos.
2 -A entrega do Comando ao novo Comandante é feita pelo Presidente da Câmara Municipal.
3 -A posse do Comandante é efetuada perante a formatura geral de todos os bombeiros.
4 -Perante a formatura prevista no número anterior, será lido o despacho do Presidente da Câmara que determina o ato.
5 -O novo Comandante deve, no prazo de 30 dias úteis, elaborar um relatório sobre o estado do Corpo de Bombeiros, denominado "Relatório de Posse de Comando", e remetê-lo ao Presidente da Câmara Municipal.
6 -O relatório previsto no número anterior deve conter obrigatoriamente:
1. a)Caracterização do ambiente interno e externo;
2. b)Recursos humanos e materiais;
3. c)Propostas de orientação a curto e médio prazo e respetivas prioridades.

Artigo 70.º — Posse do Comandante