- 1 -O Conselho Municipal de Turismo de Ponta Delgada, adiante designado por Conselho, é um órgão de natureza colegial de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva e de cooperação no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo no concelho.
- 2 -O presente Regulamento estabelece as competências, a composição e o funcionamento do Conselho.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 17/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2025