Art.º 1 · Regulamento n.º 1075/2026 — Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os atos praticados no cemitério, bem como a todos os utentes, concessionários, trabalhadores, agentes funerários e visitantes.
2 -O Cemitério da Freguesia de Lever destina-se à inumação de cadáveres, depósitos de cinzas e ossadas, de indivíduos residentes e recenseados nesta freguesia de Lever.
3 -Podem ainda ser aqui inumados:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivos de insuficiência de espaço, não seja possível inumá-los no respetivo Cemitério da Freguesia ou estes sejam inexistentes;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 1.º — Âmbito