Art.º 24 · Regulamento n.º 1075/2026 — Autorização dos Atos

1 -As intimações, exumações e transladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.
2 -Sendo vários os concessionários têm legitimidade para requerer a autorização para a inumação, sucessivamente:
1. 2.1 -O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. 2.2 -O cônjuge sobrevivo;
3. 2.3 -A pessoa com quem viva o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
4. 2.4 -Qualquer herdeiro;
5. 2.5 -Qualquer familiar;
6. 2.6 -Qualquer pessoa ou entidade.
3 -No caso das exumações e transladações, a haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.
4 -Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização.
5 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á na mesma como perpétua.

Artigo 24.º — Autorização dos Atos