Art.º 39 · Regulamento n.º 1075/2026 — Atribuição

1 -As sepulturas temporárias não carecem de pedido de concessão, sendo esta automaticamente atribuída com o requerimento da inumação.
2 -As sepulturas temporárias são concessionadas por um período de três anos, podendo essa concessão ser prolongada nos termos do artigo 38.º, n.º 1.
3 -A atribuição de sepulturas temporárias não confere direito a qualquer alvará, mas somente ao respetivo averbamento nos registos dos cemitérios, fazendo prova da titularidade a guia de receita da inumação, bem como a guia do pagamento da taxa de remissão, quando efetuada nos termos do artigo 38.º
4 -As sepulturas temporárias apenas terão um único titular.

Artigo 39.º — Atribuição