Art.º 53 · Regulamento n.º 1075/2026 — Sanções

1 -A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada com coima.
2 -A infração da alínea f) do artigo 44.º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 250,00 (duzentos e cinquenta euros).
3 -As infrações ao presente Regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com coima de 100,00 (cem euros).
4 -A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para a aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros 11.

Artigo 53.º — Sanções