O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana no Município de Elvas, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 10/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2020